Responsabilidade subsidiária. Administração pública.

Decisão do STF. Efeitos.

Júri condena acusado de matar amigo de infância por causa de pinga

O crime aconteceu após um desentendimento por causa de uma dívida de bebidas alcoólicas

Senado vai cortar salário de servidores não recadastrados

Prorrogada cautelar na ação que discute inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins

Convênio permite agilidade na identificação de réus e executados da Justiça Federal

Mensalão: Justiça Federal já ouviu 19 réus

OAB-SE comemora 41,81% de aprovação em Exame de Ordem

Câmara aprova nova divisão do Fundo Partidário

Réu confesso da avó é condenado a 34 anos de prisão

TJMG vai cumprir decisão do STF e do CNJ

Supervia é condenada a indenizar mãe que perdeu o filho em acidente há 21 anos

Dívida externa atinge menor valor desde 1996

Júri de Brasília condena réu por homicídio qualificado e porte de arma

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 314

Jobim afirma que responsabilidade do Supremo é garantir "as regras do jogo"

Condenado pela morte de médico em Caxias do Sul

Rider de Brito define calendário de correições

Ari Pargendler preside primeira sessão de 2004 da Turma de Uniformização na próxima segunda

Trinta anos depois. Constituição jurisprudencializada

Considerações da colunista Gisele Leite sobre os 30 anos da Constituição brasileira.

Direito à Saúde, Mínimo Existencial Social e Dignidade da Pessoa Humana

O presente artigo tem como finalidade expor o direito à saúde, como um direito social, integrante do mínimo existencial, em vertente da dignidade da pessoa humana. Analisando os direitos sociais em geral compondo o mínimo existencial, e seu contexto histórico de surgimento. Com base nessa análise dos direitos sociais é possível notar a ligação entre o direito à saúde e o mínimo existencial, em decorrência dos direitos sociais serem uma normal programática. Necessitando de intervenção do Poder Judiciário para que ocorra a efetivação do preceito constitucional, diante da omissão por parte do poder público que se nega a prestar o serviço necessário, com alegação na reserva do possível, alegando não possuir condições financeiras de prestar o serviço necessário. Diante disso, é analisado o Sistema Único de Saúde integrando o direito à saúde como um órgão com o objetivo de efetivar a saúde no Brasil, e assim, determinar o melhor estado de possível a ser alcançado pela humanidade.